A exclusão de responsabilidade criminal das entidades públicas - da inconstitucionalidade dos n.^ºs 2 e 3 do artigo 11.^º do Código Penal

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2010 in Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correira, Volume IV, Coimbra Editora, Lisboa, pp. 65-111

Artigo da autoria de Teresa Serra e Pedro Fernández Sánchez, in "Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correira" Volume IV, da Coimbra Editora.