A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE: presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de c
LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2016 in O Direito, Ano 147.º (2015) IV, Coimbra, Edições Almedina, pp. 997-1046
No número IV de 2015 da revista "O Direito", David Silva Ramalho e José Duarte Coimbra, advogado e advogado estagiário na SÉRVULO, respetivamente, discutem a evolução e o enquadramento da conservação de dados de tráfego para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves, com especial enfoque na decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declarou a invalidade da Directiva 2006/24/CE e nos seus efeitos na aplicação da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho.