A conferência procedimental no código do procedimento administrativo português: algumas reflexões

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2024 in Revista da Ordem dos Advogados, ano 84, vol. I/II, Jan./Jun. 2024

Gonçalo Sá Gomes, advogado estagiário com especialização em Direito Público na SÉRVULO, é o autor do artigo "A conferência procedimental no código do procedimento administrativo português: algumas reflexões", publicado na evista da Ordem dos Advogados, ano 84, vol. I/II.

O autor propõe-se a estudar os traços gerais do regime constante nos artigos 77.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo, sem descurar a análise crítica da doutrina sobre o assunto.

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