A Nova Lei da Concorrência Portuguesa - Notas Preliminares

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2013 in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 73, Jan.-Marc. 2013, I (Alberto Saavedra em coautoria com Gonçalo Anastácio)

A Nova Lei da Concorrência de 2012 constitui uma das reformas que visa reforçar a competitividade estrutural da economia. Constitui um diploma de grande importância para as empresas, na medida em que cria condições para uma etapa mais exigente na aplicação das regras de concorrência em Portugal. A AdC passou a ficar dotada de uma panóplia de instrumentos de investigação ao nível das autoridades congéneres mais avançadas no Mundo, não se podendo dizer o mesmo no que concerne aos mecanismos para o respectivo controlo.

O presente artigo apresenta as principais alterações introduzidas pela Nova Lei da Concorrência de 2012, dando nota de alguns aspectos controversos que serão certamente suscitados em sede judicial.

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