A Jurisprudência do Tribunal de Contas no âmbito das Parcerias Público-Privadas – Alguns elementos de autonomia e outros de extravagância

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2021 in Revista de Direito Administrativo #2

Mark Kirkby e João Abreu Campos, advogados do departamento de Direito Público da SÉRVULO, são os autores do artigo «A Jurisprudência do Tribunal de Contas no âmbito das Parcerias Público-Privadas – Alguns elementos de autonomia e outros de extravagância» publicado na Revista de Direito Administrativo #2.

Os autores propõem-se a analisar brevemente alguma da vasta jurisprudência do Tribunal de Contas no âmbito das Parcerias Público-Privadas, explorando para o efeito três linhas de atuação do Tribunal sobre estas matérias. Nessa medida, os autores começam por questionar o conceito “expansivo” de PPP que tem vindo a ser subscrito pelo Tribunal para convocar uma aplicação “indiscriminada” do RJPPP sobre contratos que o legislador não terá pretendido abranger. De seguida os autores procuram densificar o princípio da equidade intergeracional reiteradamente referido pelo Tribunal para parametrizar e vedar a assunção de encargos por parte, por exemplo, dos Municípios, com PPPs. Por fim, os autores discutem ainda a função “invalidante” que o Tribunal atribui aos estudos prévios, à fundamentação económica e à viabilidade financeira dos Projetos na fase de preparação do processo de contratação das parcerias, onde o Tribunal equipara, de forma muito discutível, a insuficiência desses estudos preparatórios à sua inexistência e, consequentemente, à omissão total do procedimento legalmente exigido, cominando a nulidade para assim sustentar uma decisão de recusa de visto.