Sócios da SÉRVULO participam em conferência sobre as alterações às medidas especiais de Contratação Pública e ao Código dos Contratos Públicos

NEWS AND EVENTS 06 Dec 2022

No próximo dia 7 de dezembro, Ana Luísa Guimarães e Pedro Fernández Sánchez, sócios do departamento de Direito Público da SÉRVULO, terão uma intervenção conjunta na 2ª Conferência sobre as alterações às medidas especiais de Contratação Pública e ao Código dos Contratos Públicos, organizada pela Associação Observatório das Autarquias Locais.

A temática da iniciativa decorre da publicação do Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais à Contratação Pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, e procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.