Simplificação é precisa, mas com cautelas

SÉRVULO IN THE PRESS 10 Dec 2020 in Jornal de Negócios

Os alertas do Tribunal de Contas deixavam antever o veto de Presidente da República às alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativa (CPTA) propostos pelo Governo. […] O Jornal de Negócios foi saber junto dos especialistas em matéria de contratação pública qual a sua apreciação em relação à necessidade de simplificar procedimentos em matéria de contratação pública no atual contexto. 

[…] Pedro Fernández Sánchez, sócio do departamento de Direito Público da SÉRVULO, também considera “urgente a simplificação e o aperfeiçoamento dos procedimentos de contratação pública”. Sobretudo, frisa, porque após a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2017, “a atividade contratual da Administração Pública ficou sujeita a exigências burocráticas cada vez maiores, com a tramitação de cada procedimento dependente de inúmeros deveres de fundamentação, formalidades e prazos que armadilham o avanço da preparação de qualquer contrato”. […] 

O veto às alterações propostas pelo Governo na contratação pública tem subjacente dois aspetos: a necessidade de um controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas e o funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos Públicos. O que deve fazer o legislador para ir ao encontro dos reparos feitos pelo Presidente da República? 

[…] Pedro Fernández Sánchez, diz, contudo, que “esses aspetos não eliminarão qualquer medida substantiva de restrição da concorrência que consta deste diploma, podendo a lei ser promulgada sem impedir o aumento dos casos de adjudicação direta de contratos de grande valor às empresas previamente escolhidas” pelo Estado. 

Esta notícia foi publicada na versão impressa do Jornal de Negócios.