Miguel Santos Almeida no Falar Direito | Novas regras para os empresários do futebol

SÉRVULO IN THE PRESS 22 Sep 2023 in Jornal Económico

Miguel Santos Almeida, Sócio da Sérvulo da área de Direito do Desporto, analisa as novas regras da FIFA, em entrevista para o podcast "Falar Direito" do Jornal Económico (JE).

O advogado que assessora clubes, federações e agentes desportivos, considera que o tópico quente do Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) é o facto de uma associação de direito privado ficar com a "prerrogativa de regular o sector". "O grande ponto de discórdia que importa saber é se, de facto, a FIFA tem competência, legitimidade, para impor essas restrições. A FIFA é uma pessoa coletiva", defende.

 "A taxa de aprovação no exame de abril ficou bastante aquém daquilo que seria o desejável. Segundo dados oficiais, 48% dos candidatos chumbaram. É um teste exigente, mas esta percentagem até poderá ter sido "a legitimação da medida", porque confirmou que o mercado liberalizado, como existia até então, permitia que qualquer pessoa se inscrevesse e atuasse como agente sem a profissionalização ou a vocação que seriam expectáveis. "Houve a perceção de que havia necessidade de uma reforma no sistema de intermediação, no modo de atuar dos empresários desportivos na sua assessoria nas transferências, principalmente nas internacionais. É um regressar ao sistema de licenciamento obrigatório, que vigorou até 2015, que passa pela aprovação na prova de conhecimentos", lembrou o advogado de Contencioso e Arbitragem e Direito do Desporto.

A SÉRVULO promoveu duas formações para agentes FIFA
 "Tivemos na ordem das duas dezenas de participantes, muito ativos com questões, portanto foram formações muito dinâmicas", começou por dizer Miguel Santos Almeida. "Havia áreas nas quais alguns agentes com atividade estabelecida se sentiam mais à vontade, designadamente o regulamento transferências, fruto da experiência adquirida, mas a FIFA analisa igualmente os conhecimentos em matérias com as quais poucas vezes ou nunca lidaram, como a orgânica da FIFA, os estatutos, matérias de direito processual do tribunal da FIFA...", advertiu, no podcast.