Manuel Alexandre Henriques analisa proposta de alteração ao Simplex Urbanístico que reduz o impacto das medidas vigentes desde 4 de Março

O Governo quer repor o regime anterior ao Simplex Urbanístico e permitir que os promotores possam pedir licenciamentos mesmo que não sejam obrigatórios. Em declarações ao Jornal de Negócios, Manuel Alexandre Henriques considera que esta alteração “parecendo que complica, torna o particular ou requerente senhor do procedimento, podendo, por razões utilitárias ou financeiras, optar pelo procedimento de licenciamento para mais segurança jurídica e urbanística”. 

 

E o regresso, ainda que optativo, aos licenciamentos não vai ter, afinal, o efeito de aumentar a morosidade e complexidade dos processos? A segurança jurídica compensa a espera, admitem os especialistas. Sendo que o Simplex trouxe também limitações a esse nível. No entanto, também aí o novo Governo pretende intervir, com as câmaras a verem alargados vários prazos. Um exemplo é o prazo de deliberação sobre o PIP “simples”, que passa para 100 dias, sendo que, tratando-se de direito administrativo, a contagem é por dias úteis. “Esta proposta dá uma volta de 180 graus ao Simplex Urbanístico, enfraquecendo a posição dos particulares”, considera Manuel Alexandre Henriques. O Governo justifica, referindo que “o anterior prazo de 20 dias estava previsto apenas para a apreciação do pedido, deixando de fora todos os restantes trâmites procedimentais anteriores”.

 

Outro prazo que deverá mudar é o da apreciação dos projetos de obras de edificação. Hoje em dia, a câmara municipal tem 30 dias para deliberar sobre o projeto de arquitetura e o Governo propõe agora passar “para 120 ou 140 dias, consoante a necessidade de consulta a entidades externas”. Neste caso, admite José Diogo Marques, “é um alargamento realista”, na medida em que “estes 30 dias são difíceis de cumprir”. O promotor tem depois seis meses para apresentar os projetos de especialidades, que não requerem aprovação da câmara, e só depois é que há a aprovação final, sendo que o Governo propõe também um novo prazo, de 20 dias para a deliberação final, que somam aos já referidos 120 a 140 dias. Mas “20 dias úteis para uma deliberação onde não há apreciação parece exagero”, aponta Manuel Alexandre Henriques.

 

Ao todo, o Governo prepara alterações em mais de três dezenas de artigos do RJUE. Faz sentido que o faça quando passaram poucos meses desde que a anterior legislação entrou em vigor? “Estando a implementação do diploma [do Simplex] numa fase embrionária, parece cedo para alterações tão profundas”, admite Manuel Alexandre Henriques. Sendo certo que “o Governo parece atender ao grupo das entidades mais atingidas pela pressão de decidir, diminuindo a posição dos particulares”, além de que acaba por ser “inglório o esforço que as câmaras têm vindo a fazer para se adaptarem”, acrescenta.