Mafalda Ferreira Santos entre os oradores do IV Congresso Nacional de Insolvência e Recuperação

SÉRVULO IN THE PRESS 01 Apr 2021 in Eco

A quarta edição do Congresso Nacional de Insolvência e Recuperação reuniu vários especialistas com o intuito de debater os prós e contras das medidas em vigor de apoio aos empresários e famílias.

O encontro contou com a participação de Mafalda Ferreira Santos, sócia das áreas de Contencioso, Reestruturação e Insolvência da SÉRVULO, cuja intervenção incidiu sobre o «Dever de apresentação: suspensão, qualificação e responsabilidade dos administradores». Entre outros aspectos, e no que respeita ao regime legal expecional em vigor que prevê a suspensão do dever de apresentação à insolvência, a advogada referiu que “a falta de indicação do momento concreto em que terminará a suspensão do dever de apresentação à insolvência não traz muita segurança nem previsibilidade às empresas”, tendo sublinhado que “a suspensão do dever de apresentação à insolvência não implica, naturalmente, a suspensão dos deveres a que se encontram obrigados os administradores, de direito e de facto, das empresas, e que, uma vez levantada a referida suspensão, haverá que prestar especial atenção, para efeitos de contagem do prazo de 30 dias, às empresas que já se encontravam em situação de insolvência antes do início da suspensão de tal dever.”

Recordamos que esta iniciativa decorreu no passado dia 26 de março, sob organização da Debates & Discursos em colaboração com a Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação (APDIR).

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