Eduardo Gonçalves Rodrigues. Novos projetos têm de ceder espaço para habitação pública

SÉRVULO IN THE PRESS 24 Jan 2024 in Jornal de Negócios

Projetos de loteamento passam a ter de incluir áreas para habitação pública, a custos controlados ou para renda acessível. A medida consta do Simplex do urbanismo, mas deixa dúvidas e “muita insegurança”. Mas até onde pode ir a obrigatoriedade? Como é que os promotores sabem com o que é que podem contar e qual a percentagem do espaço que as câmaras podem exigir? Quando esta regra surgiu inicialmente “colocou-se a dúvida sobre quais seriam os parâmetros urbanísticos que teriam de se aplicar e foi então publicada uma portaria com dimensionamento dessas cedências, explica Eduardo Gonçalves Rodrigues, Sócio da Sérvulo. O problema é que esta portaria não foi atualizada, portanto, nada refere sobre esta nova obrigatoriedade das áreas para habitação. Restam os planos municipais, que regulam igualmente estas matérias, mas estes também não estão atualizados, nem tão pouco estarão nos próximos tempos.

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