Arrendamento coercivo: Lei terá de respeitar direito à habitação e à propriedade

SÉRVULO IN THE PRESS 04 May 2023

Rui Medeiros entende que "a imposição do arrendamento compulsivo de imóveis privados enquanto instrumento de uma política de habitação do Governo é uma gravíssima restrição do direito fundamental de propriedade".

O Sócio da Sérvulo acrescenta que "a proposta do Governo não se limita a forçar o arrendamento, impondo, além disso, um limite ao valor da renda, o qual não pode exceder em 30 % os limites gerais de preço de renda por tipologia no concelho onde se localiza o imóvel". 

Leia aqui o artigo.