Abertura à arbitragem tributária é "confissão de insuficiência nos TAF"

SÉRVULO IN THE PRESS 19 Oct 2023 in Jornal de Negócios

Em entrevista ao Jornal de Negócios, Ana Moutiho Nascimento analisa a abertura à arbitragem para resolver litígios com o Fisco parados nos tribunais. 

A Sócia do departamento de Direito Fiscal da Sérvulo lembra que “se tivermos presente que os tribunais arbitrais têm um tempo médio de decisão de cerca de quatro meses e meio, enquanto nos tribunais tributários de primeira instância se pode aguardar mais de cinco anos por uma decisão em primeira instância, esta possibilidade de se submeter à apreciação dos tribunais arbitrais os litígios pendentes junto dos tribunais tributários apresenta inegáveis vantagens, desde logo, em termos de certeza e redução dos custos de litigância”. Na sua opinião, “caso um número significativo de contribuintes opte pela remessa dos processos, trata-se de uma medida que poderá contribuir para a redução do número de processos pendentes junto dos tribunais tributários de primeira instância”.

Ana Moutinho Nascimento entende ainda que “a possibilidade de litígios serem apreciados junto dos tribunais arbitrais não desprestigia os tribunais estaduais, antes oferece aos contribuintes um meio alternativo de resolução de litígios”. A sócia destaca ainda que “importa, no entanto, reforçar o investimento nos tribunais estaduais por forma a garantir a redução dos tempos de decisão”.