“Moratória” fiscal declarativa no âmbito da pandemia COVID-19

SÉRVULO PUBLICATIONS 28 Apr 2020

Foi publicado o Despacho n.º 153/2020.XXII do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”), o qual, com vista a ajustar o calendário do cumprimento das obrigações fiscais no contexto excecional que vivemos, determinou a possibilidade de diferir as seguintes obrigações declarativas, sem quaisquer penalidades:

No que se refere especificamente às declarações periódicas de IVA relativas ao mês de Março no regime mensal e ao período Janeiro/Março no regime trimestral, o Despacho do SEAF admite que a sua entrega possa ser efetuada com base nos dados constantes da plataforma E-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos.

Caso necessário, as declarações em apreço poderão ser substituídas mais tarde, tendo por base a respetiva documentação de suporte, sendo que tal substituição não irá despoletar quaisquer acréscimos ou penalidades, desde que a mesma seja efetuada durante o mês de Agosto de 2020. 

Contudo, esta possibilidade apenas se encontra disponível para os sujeitos passivos que:

• Apresentem um volume de negócios, referente ao ano de 2019, até € 10.000.000;
• Tenham iniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2020;
• Tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios em 2019. 

Por fim, o referido despacho admite, ainda, que a entrega, ao Estado, das retenções na fonte de IRS/IRC e o Imposto do Selo – todos referentes aos meses de Abril e Maio de 2020 – possa ser feita até 25 de Maio e Junho, respetivamente, ao invés de terem de ser entregues até ao dia 20 dos referidos meses.

Teresa Pala Schwalbach | tps@servulo.com

Joana Leão Anjos | jla@servulo.com