The new law on shareholder scrutiny of bank voting caps

SÉRVULO PUBLICATIONS 06 May 2016

Catarina Saramago, trainee lawyer in SÉRVULO's Finance & Governance department, and currently working with the Tax department, has written an article on the new law on shareholder scrutiny of bank voting caps, approved and ratified in April.

The full article (in Portuguese) can be read here:

download PDF

Expertise Relacionadas

Finance and Governance

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 11 Nov 2024
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro: alargamento da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público

A 15 de outubro de 2024 foi publicada a Portaria n.º 266/2024/1 que “procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos...

SÉRVULO PUBLICATIONS 30 Oct 2024
Real Estate, Tourism and Urban Planning

Alojamento Local: breves notas sobre as mais recentes alterações

A figura do alojamento local surgiu pela primeira vez em 2008 com a publicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março que, no seu artigo 3.º, previa: “Consideram-se...

SÉRVULO PUBLICATIONS 18 Oct 2024
Tax

Portuguese State Budget Proposal 2025 - Main Tax Amendments

The Tax Law department at SÉRVULO provides a detailed analysis of the main tax amendments set forth in the 2025 State Budget Law Proposal .