The "Uber" Law

SÉRVULO PUBLICATIONS 21 Aug 2018

Hong Chen Leong , lawyer at Public Law department at Sérvulo & Associados published an article about the legalization of the new model of individual passenger transport service introduced in Portugal with the arrival of Uber.

The full article can be read in Portuguese.

Expertise Relacionadas

Public Law

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 11 Nov 2024
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro: alargamento da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público

A 15 de outubro de 2024 foi publicada a Portaria n.º 266/2024/1 que “procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos...

SÉRVULO PUBLICATIONS 30 Oct 2024
Real Estate, Tourism and Urban Planning

Alojamento Local: breves notas sobre as mais recentes alterações

A figura do alojamento local surgiu pela primeira vez em 2008 com a publicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março que, no seu artigo 3.º, previa: “Consideram-se...

SÉRVULO PUBLICATIONS 18 Oct 2024
Tax

Portuguese State Budget Proposal 2025 - Main Tax Amendments

The Tax Law department at SÉRVULO provides a detailed analysis of the main tax amendments set forth in the 2025 State Budget Law Proposal .