O preço anormalmente baixo na revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2021 in A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 (Atas da Conferência de 27 e 28 de maio de 2021 na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), AAFDL Editora

Duarte Rodrigues Silva, sócio no departamento de Direito Público da SÉRVULO, publicou o artigo O preço anormalmente baixo na revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 na obra coletiva «A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 (Atas da Conferência de 27 e 28 de maio de 2021 na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)». 

O artigo aborda o conceito de preço anormalmente baixo, o tratamento jurisprudencial diferenciado que tem merecido em Portugal e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e o modo como, finalmente, em 2021, o legislador afeiçoou a redação das normas aplicáveis às conclusões dessa jurisprudência europeia. 

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu profundas alterações no Direito Português dos Contratos Públicos, além de criar também um regime especial de contratação pública que conviverá simultaneamente com o regime geral previsto no Código dos Contratos Públicos. Em vista da importância desta reforma legislativa para toda a comunidade jurídica, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) promoveu uma conferência, nos dias 27 e 28 de maio de 2021, na qual foram desenvolvidos, por alguns dos principais especialistas na matéria, os principais focos desta alteração legislativa, esclarecendo-se o seu impacto prático sobre os participantes públicos e privados nos procedimentos de contratação pública.