Newsletter Estratégia Nacional Anticorrupção: principais alterações legislativas
SÉRVULO PUBLICATIONS 13 Oct 2022
A equipa de Penal da SÉRVULO preparou uma newsletter especial sobre as principais alterações decorrentes da publicação da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, e da Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto, e das alterações introduzidas ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas, no âmbito da Estratégia Nacional de Anticorrupção.
Saiba mais sobre as implicações destes diplomas legais, atualmente em vigor, tanto em normas processuais como substantivas, com extrema relevância para o dia a dia da prática judiciária.
