Introdução à arbitragem administrativa: características e traços distintivos

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2021 in Revista de Direito Administrativo #12

O Professor José Manuel Sérvulo Correia, Sócio Fundador da SÉRVULO, é autor do artigo Introdução à arbitragem administrativa: características e traços distintivos, publicado na edição #12 da Revista de Direito Administrativo.

Uma visão introdutória sobre o conceito de arbitragem administrativa, a sua análise enquanto instituto jurídico, abordando as origens da arbitragem administrativa no Direito português e a recente involução legislativa. O autor evidencia os elementos distintivos do regime, bem como, os benefícios, as críticas à arbitragem administrativa e as perspetivas de futuro.