Inobservância de impedimento e perda de mandato autárquico

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2022 in Prof. Doutor Augusto Silva Dias In Memoriam Volumes II, AAFDL

O Professor José Manuel Sérvulo Correia, Sócio Fundador da SÉRVULO, é autor do artigo Inobservância de impedimento e perda de mandato autárquico, publicado na Obra em homenagem ao Prof. Doutor Augusto Silva Dias.

De acordo com o autor, “A demarcação entre o Direito Administrativo e o Direito Penal não corresponde apenas à necessidade de ordenar cada uma das respetivas matérias de per si para efeito do estudo e lecionação das academias. Trata-se, na verdade, de setores da Ordem Jurídica com embasamentos constitucionais e legislativos distintos, obedecendo a princípios em boa medida próprios e utilizando conceitos raramente comuns pois que, ainda quando são os mesmos os vocábulos, o respetivo sentido varia em maior ou menor grau. No entanto, a unidade do sistema jurídico taxaria de irrealismo quaisquer tentativas de estabelecer delimitações absolutamente estanques entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. E assim é que, a par das situações jurídicas mistas, com componentes de ambas as origens, são vários os subsistemas ou institutos jurídicos situados  em zona cinzenta entre os dois blocos. É esse, nomeadamente, o caso do Direito Contraordenacional e do Direito Administrativo Disciplinar, mas não deveria ser o do instituto da perda de mandato autárquico.”