Exceptional Debt Settlement Regime

SÉRVULO PUBLICATIONS 17 Nov 2016

Ana Moutinho Nascimento and João Santos Marta, respectively associate and trainee lawyer of SÉRVULO's Tax department, have today published an article on the Exceptional Debt Settlement Regime, the so-called PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), available between November 4 and December 21.

The full article (in Portuguese) can be read here:

download PDF

Expertise Relacionadas

Tax

Related Lawyers

Ana Moutinho Nascimento João Santos Marta

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 12 Dec 2024
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de novembro de 2024

Relativo às indemnizações a vítimas de crimes violentos, vem estabelecer que a exclusão automática de certos membros familiares da vítima mortal de crime violento não garante “uma...

SÉRVULO PUBLICATIONS 26 Nov 2024
Finance and Governance

Aprovada a aguardada Norma Regulamentar da ASF relativa ao Branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Foi finalmente aprovada a longamente maturada Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro (a “ Norma Regulamentar ”) da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de...

SÉRVULO PUBLICATIONS 25 Nov 2024
Finance and Governance

Publicada a primeira alteração ao Regime da Gestão de Ativos

Apresentação
Decorrido mais de um ano após a sua publicação e entrada em vigor, o Regime da Gestão de Ativos (“RGA”) sofreu a sua primeira alteração através da publicação...