SÉRVULO PUBLICATIONS
30 Oct 2024
Real Estate, Tourism and Urban Planning
Alojamento Local: breves notas sobre as mais recentes alterações
A figura do alojamento local surgiu pela primeira vez em 2008 com a publicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março que, no seu artigo 3.º, previa: “Consideram-se...