Concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão: princípios e calendarização

SÉRVULO PUBLICATIONS 28 Feb 2024

1. No dia 23 de fevereiro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, que estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (“BT”).

Considerando que estas concessões municipais são um “ativo estratégico para o País”, nomeadamente para o “cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima 2030”, o Conselho de Ministros reputa a Resolução n.º 27/2024 de “urgente, inadiável e indispensável à promoção do interesse público nacional”.

2. Os princípios estabelecidos na Resolução n.º 27/2024 resultam, em boa medida, de uma remissão para a Lei n.º 31/2017, que determina as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE. Estes princípios são os seguintes:

i) Salvaguarda da neutralidade financeira para os consumidores de eletricidade e para o Orçamento do Estado;

ii) Promoção da eficiência económica e das condições de desempenho eficaz do sistema objeto da concessão, salvaguardando a qualidade e abrangência do serviço público atualmente prestado como mínimo a assegurar;

iii) Promoção da coesão territorial quanto à sustentabilidade das concessões e ao nível de qualidade do serviço prestado;

iv) Salvaguarda da uniformidade tarifária no país;

v) Nivelamento das condições estruturais de desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, nomeadamente em termos de custos e de incremento dos padrões de qualidade do fornecimento do serviço público;

vi) Promoção da gestão de energia e da eficiência energética pelos municípios, sem que esse esforço envolva prejuízo na justa remuneração devida aos municípios como concedentes;

vii) Garantia de inexistência de custos acrescidos a repercutir nos consumidores;

viii) Defesa da estabilidade do emprego, com a salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores afetos às concessões, nomeadamente em situações de transmissão ou cessação da concessão, bem como a exigência do cumprimento da legislação laboral.

3. No plano principio lógico, a grande novidade da Resolução passa, porém, pela referência ao princípio da autonomia local. Segundo o Conselho de Ministros, a operatividade deste princípio traduz-se na possibilidade de os municípios delimitarem geograficamente as concessões e decidirem adotar procedimentos individualizados ou sincronizados de contratação pública.

Contudo, esta alusão ao princípio da autonomia local exige conjugação com a Lei n.º 31/2017, que dá clara primazia ao “princípio da coerência territorial”, preferindo (i) a atribuição de concessões compreendidas na delimitação territorial das entidades intermunicipais, e (ii) a tramitação de procedimentos conjuntos.

A compressão do princípio da autonomia local é, assim, duplamente manifesta: por um lado, os municípios só poderão definir uma área territorial diferente se alegarem “razões ponderosas” e demonstrarem “vantagens relevantes desse cenário alternativo para o interesse público, com base em estudos técnicos e económicos com o mesmo nível de detalhe dos produzidos pelo regulador, se necessário acompanhados da estipulação, nas peças procedimentais, de condições contratuais adequadas para os contratos a celebrar”; por outro lado, a “eventual intenção, por parte de qualquer município, de não se integrar no processo de lançamento sincronizado dos procedimentos concursais”, depende da alegação daquelas razões ponderosas e da elaboração daqueles estudos, bem como da demonstração de que a opção da autarquia “não resulta em perdas globais de eficiência, equidade e coesão territorial, face ao cenário proposto pelo regulador”.

4. A Resolução n.º 27/2024 fixa ainda um calendário ambicioso para o lançamento dos procedimentos. 

 

5. Em face da visível compressão do princípio da autonomia local e da exigência destes prazos, o cumprimento da Resolução não será isento de dificuldades jurídicas, administrativas e financeiras.

A atuação da ERSE será decisiva para atingir as metas impostas, mais até porque Conselho de Ministros não consagrou um quadro normativo especificamente aplicável às autarquias inadimplentes.

Mark Kirkby | mak@servulo.com

Daniel Castro Neves | dcn@servulo.com