Comunicação da Comissão Europeia sobre a União de Poupanças e Investimentos

SÉRVULO PUBLICATIONS 03 Apr 2025

A Comissão Europeia publicou, no passado dia 19 de março, uma Comunicação sobre a União de Poupanças e Investimentos, um instrumento estratégico que complementa a Bússola Europeia para a Competitividade. Este documento visa aprofundar a integração dos mercados de capitais da União Europeia (UE), fomentar o investimento transfronteiriço e reforçar a resiliência do sistema financeiro, promovendo simultaneamente um enquadramento mais transparente e eficiente para investidores e entidades reguladoras.

Entre os eixos fundamentais desta iniciativa, destaca-se a centralização da supervisão dos mercados de capitais. Esta medida pretende mitigar a fragmentação de standard-setters e assegurar a aplicação uniforme das normas dos mercados financeiros nos diferentes Estados-Membros, reduzindo a incerteza jurídica e promovendo uma maior confiança no funcionamento dos mercados. O caminho para o reforço dos poderes da ESMA segundo o modelo da SEC norte-americana pode estar à vista.

Adicionalmente, a Comunicação propõe a eliminação de práticas de gold-plating, isto é, a proibição de requisitos nacionais adicionais aquando da transposição de diretivas europeias. A harmonização da legislação visa garantir previsibilidade e coerência regulatória, facilitando o acesso ao mercado único e reduzindo encargos administrativos desnecessários para os operadores económicos.

Com vista a potenciar a atratividade dos mercados de capitais para pequenos investidores, a Comissão propõe ainda a implementação de incentivos, nomeadamente benefícios fiscais e medidas que simplifiquem o acesso a instrumentos financeiros. Estas ações pretendem promover a participação dos investidores não profissionais nos mercados, assegurando simultaneamente elevados padrões de transparência e adequação dos produtos financeiros às necessidades específicas deste segmento de mercado.

A revisão do regime de securitização surge como um elemento estruturante da estratégia, sublinhando a importância de fortalecer o enquadramento europeu da securitização para aumentar a liquidez e mobilizar financiamento para a economia. A Comissão propõe simplificar as regras existentes, promovendo mais securitização sem comprometer a estabilidade financeira.

No domínio da comercialização internacional de Organismos de Investimento Coletivo (OIC), a União de Poupanças e Investimentos propõe um regime mais harmonizado, com o objetivo de eliminar barreiras transfronteiriças e reforçar a competitividade dos fundos europeus no contexto global.

Paralelamente, a revisão do regime dos Fundos Europeus de Capital de Risco (EuVECA) visa alargar as oportunidades de investimento e reduzir a complexidade administrativa associada ao seu registo e funcionamento, tornando estes instrumentos mais acessíveis e eficazes.

A finalização da Retail Investment Strategy constitui outro vetor da iniciativa. A Comissão Europeia concorda com o reforço os deveres de transparência na comercialização de produtos financeiros, mas procura um equilíbrio entre a proteção do investidor e a proporcionalidade regulatória. A abordagem legislativa deverá evitar a imposição de encargos excessivos sobre os operadores do mercado, garantindo um enquadramento regulatório equilibrado e competitivo. A Comissão reserva-se o direito de retirar este controverso projeto se os resultados não forem satisfatórios, o que constitui um sinal de sensatez.

A proposta prevê ainda a revisão da Diretiva dos Direitos dos Acionistas e do regime jurídico dos fundos de pensões, com o objetivo de fortalecer a governação corporativa e incrementar a segurança dos beneficiários. No caso dos fundos de pensões, a reforma procurará reforçar a sustentabilidade e estabilidade dos regimes de previdência complementar, promovendo um maior investimento de longo prazo e uma gestão mais eficiente dos ativos sob administração.

Em suma, a Comunicação sobre a União de Poupanças e Investimentos constitui um marco relevante na construção de um mercado de capitais europeu mais integrado, eficiente e atrativo. Através da eliminação de obstáculos ao financiamento, da harmonização regulatória e do reforço da proteção dos investidores, esta iniciativa poderá representar um avanço significativo na mobilização de capitais para a economia europeia, promovendo a inovação, o crescimento sustentável e a competitividade do setor financeiro da UE. 

Paulo Câmara | pc@servulo.com

Maria Borges da Fonseca | mbf@servulo.com