As Intermitências do Ato Administrativo Nulo

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2019 in Revista Jurídica da AAFDL Editora, n.º 31.

João Abreu Campos publicou o artigo «As Intermitências do Ato Administrativo Nulo» na Revista Jurídica da AAFDL Editora, n.º 31.

O autor analisa a reforma ao Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, nomeadamente no âmbito dos atos administrativos nulos, no que respeita à inovação impressa pelo n.º 3 do artigo 162.º do CPA. Neste artigo procura abrir-se o debate sobre a pretensa e “nova” configuração dogmática da nulidade administrativa, por efeito da nova admissão legal da juridificação dos efeitos fácticos produzidos por atos que padeçam de nulidade. O autor propõe que com a revisão de 2015, o legislador veio descaracterizar o regime da nulidade administrativa, desconfigurando-se a ineficácia típica que caberia aos atos nulos.