SÉRVULO PUBLICATIONS
27 Mar 2025
Litigation
Alerta às empresas: O novo regime de citações e notificações eletrónicas
O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, representa um marco na transformação digital dos processos judiciais em Portugal...