A ampliação do objeto da instância à impugnação do contrato no contencioso pré-contratual: mera faculdade ou ónus oculto?

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2020 in Cadernos de Justiça Administrativa nº134 Março/Abril 2019

Henrique Rodrigues da Silva, publicou o artigo «A ampliação do objeto da instância à impugnação do contrato no contencioso pré-contratual: mera faculdade ou ónus oculto?» no número 134 dos Cadernos de Justiça Administrativa.

O autor analisa a problemática inerente às situações em que a instância no contencioso pré-contratual não seja ampliada à impugnação do contrato e a ação seja julgada procedente.