A alteração ao regime do preço anormalmente baixo: a necessidade de positivar o que já resultava das normas aplicáveis

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2021 in Revista de Direito Administrativo #10

Duarte Rodrigues Silva, sócio no departamento de Direito Público da SÉRVULO, publicou o artigo «A alteração ao regime do preço anormalmente baixo: a necessidade de positivar o que já resultava das normas aplicáveis» na recente edição da Revista de Direito Administrativo #10. 

O artigo aborda a proposta de alteração ao Código dos Contratos Públicos no que respeita ao regime do preço anormalmente baixo, procurando demonstrar que as modificações em causa se limitam a tornar inequívocas as soluções que já eram juridicamente devidas em razão da evolução da legislação europeia, do soft law europeu e da jurisprudência europeia, contribuindo decisivamente para a correta densificação do conceito de proposta de preço anormalmente baixo.

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