A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2021 Pedro Fernández Sánchez | AAFDL

Pedro Fernández Sánchez, Sócio do departamento de Direito Público da SÉRVULO e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, publica a obra A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos pela AAFDL.

Acaba de ser publicada no Diário da República a Lei n.º 30/2021, que procede à revisão do CCP e aprova outras medidas especiais de contratação pública. A revisão legislativa hoje terminada resultou de um processo difícil e demorado, que começou há já mais de 2 anos, na altura limitado a um propósito muito específico de reversão dos erros e deficiências da anterior Revisão de 2017. No entanto, quando se iniciou este processo com um objetivo tão específico, não se imaginava a perturbação tão dramática que o processo sofreria no início de 2020, com o surgimento da pandemia que ainda não terminou. Os graves efeitos económicos da pandemia deixaram o legislador preocupado com a necessidade de aprovar medidas rápidas de dinamização e estímulo da economia, criando um segundo objetivo de alteração legislativa que acresceu ao anterior. Mas a gravidade da situação económica acabou por fazer com que o legislador viesse a introduzir medidas muito discutíveis de supressão da concorrência. 

A obra acaba de ficar disponível simultaneamente no formato físico e em e-book, podendo ser consultado aqui.