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78 results

O direito à informação e os direitos de participação dos particulares no procedimento e...

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 1994
José Manuel Sérvulo Correia, Estudos sobre o Código do Procedimento Administrativo, Cadernos de Ciência e Legislação, N.º 9/10, Janeiro - Junho, INA

Separation of powers and judicial review of administrative decisions in Portugal

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 1993
José Manuel Sérvulo Correia, Control in Constitutional Law, Martinus Nijhoff Publishers

Introdução ao Direito da Saúde

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 1991
José Manuel Sérvulo Correia, Direito da Saúde e Bioética, Lisboa, Lex Edições Jurídicas

Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 1987
José Manuel Sérvulo Correia, Coimbra, Edições Almedina

Interpretação administrativa das leis

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 1986
José Manuel Sérvulo Correia, A feitura das leis – Como fazer leis II, Lisboa, INA Instituto Nacional de Administração

Noções de Direito Administrativo

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 1982
José Manuel Sérvulo Correia, Lisboa, Editora Danúbio Lda.