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A Mais Recente Alteração ao Código de Processo Penal: Garantias dos Arguidos Menores

SÉRVULO PUBLICATIONS 29 May 2019
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Acórdão do Tribunal Constitucional n. º 595/2018

SÉRVULO PUBLICATIONS 14 Jan 2019
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Miguel Santos Almeida participa no II Curso de Pós-Gradução sobre Law Enforcement...

ACADEMIA 12 Jun 2018

High-Frequency Trading - Regulamentação e compliance no contexto da Nova DMIF II

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2018
Miguel Santos Almeida, in O novo Direito dos Valores Mobiliários, I Congresso sobre Valores Mobiliários e Mercados Financeiros, Coleção Governance Lab, pp. 427-446

Disponibilização de equipamentos rádio no mercado, declaração UE de conformidade e...

SÉRVULO PUBLICATIONS 19 Sep 2017
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Revision of teh legal Framework for Sanctions Concerning Criminal and Administrative...

SÉRVULO PUBLICATIONS 30 Jun 2017
Finance and Governance

Miguel Santos Almeida leciona em pós-graduação no Instituto dos Valores Mobiliários

ACADEMIA 22 May 2017

José Lobo Moutinho é orador em conferência sobre as "Funções Soberanas do Estado" da SMMP

ACADEMIA 19 Oct 2016

Uma lição do caso Portucale: alegações orais e lealdade

SÉRVULO PUBLICATIONS 27 Jul 2016
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Directive on the presumption of innocence and on the right to be present at trial in...

SÉRVULO PUBLICATIONS 07 Jun 2016
Corporate Crime and Regulatory Compliance